Raposa/Serra do Sol: ministro do Supremo acata pedido do MPF e impede novas decisões sobre o processo da Ação Popular

No CIMI: "O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, concedeu, em 29 de setembro, medida cautelar que suspende o andamento da Ação Popular que tramita na Justiça Federal de Roraima e de um dos recursos que está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até que seja julgado o mérito da Reclamação proposta pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles. Na Reclamação (RCL 2833) feita pelo procurador-geral da República, argumenta-se que, na Ação Popular contra a demarcação da terra indígena Raposa/ Serra do Sol, há conflito de interesses entre a União e o Estado de Roraima e, por isso, a Ação Popular deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Uma Reclamação é uma medida judicial que trata da preservação da competência do STF. Esta decisão se baseia na compreensão preliminar de Ayres Britto de que é do Supremo a competência para julgar o caso." [notícia completa]