segunda-feira, dezembro 19, 2005

Brasil permite a comunidades indígenas cadastro como pessoas jurídicas

No CIMI: "Atendendo a uma solicitação do Cimi, a Comissão Nacional de Classificação (Concla), do Ministério do Planejamento, aprovou a inclusão das comunidades indígenas como um tipo específico de pessoa jurídica na Tabela de Natureza Jurídica, classificando as comunidades como entidades sem fins lucrativos. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, 14, os órgãos públicos serão orientados a considerar as comunidades indígenas como pessoas jurídicas. Uma das conseqüências imediatas da decisão é que a Receita Federal poderá inscrever as comunidades no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sem exigir que delas o registro de associações. Serão determinadas exigências específicas, que respeitem as características das comunidades indígenas. Com isto, elas não mais precisam registrar associações para estarem representadas juridicamente e manter atividades tributárias, financeiras e contratuais." [notícia completa]

1 comentário:

Luciana disse...

Sou da comunidade mundurucu, e tira, no rio marmelos, em manaus, Como faco para ter a declaracao de indigena: Minha mae mora la ate hoje, fui pra cidade estudar, e gostaria de aproveitar as cotas da universidade ja que terminei o terceiro ano.