Governo brasileiro veta lei que criava política de apoio a índios

No Campo Grande News: "O governo vetou totalmente a lei de autoria do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB) que estabelecia a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas. As razões do veto foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial. "...fere o inciso XIV do artigo 22 da Constituição Federal", argumenta o governo, frisando que compete apenas à União legislar sobre índios. O projeto de Picarelli obrigava o governo a oferecer prestação de assistência especial aos índios; garantia de meios para sua auto-sustentação; programas para assegurar à eles a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e de subsistência; promoção do respeito à organização social, aos usos, costumes, línguas e tradições dos povos e comunidades indígenas, a todos os seus bens, seus modos de viver, criar e fazer, seus valores culturais e artísticos e demais formas de expressão, entre outros quesitos." [notícia completa]